Clique e faça o teste de relacionamento
Telefones úteis
Em caso de risco, ligue, 190.
Clique aqui para conferir os endereços e telefones.
Feminicídio pode resultar de 12 a 30 anos de reclusão.
Confira as peças publicitárias
Audiovisual
Acesse os dados do feminicídio no MS
Atuação do Ministério Público em caso de violência doméstica
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
“Art. 25. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.”
“Art. 26. Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário: I - requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros; II - fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas; III - cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.”